AREsp 1209500 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a norma federal exigida para o conhecimento do recurso especial, incluiu alegações constitucionais incabíveis em recurso especial, não trouxe argumento apto a afastar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das fundamentações suficientes do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF) e a matéria fático-probatória está lastreada na ausência de prova do contrato e na regularidade da atuação da concessionária; aplicou-se ainda a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: RICARDO WAGNER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Adstrição Do Pedido, Responsabilidade Civil/indenização, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Interrupção De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços De Telecomunicações Direito Constitucional Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

RICARDO WAGNER RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inadmissibilidade de exame de regulamento da ANATEL como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a norma federal exigida para o conhecimento do recurso especial, incluiu alegações constitucionais incabíveis em recurso especial, não trouxe argumento apto a afastar a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das fundamentações suficientes do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF) e a matéria fático-probatória está lastreada na ausência de prova do contrato e na regularidade da atuação da concessionária; aplicou-se ainda a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.