AREsp 1797762 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a Corte enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inclusive sobre a natureza das verbas e a competência, de modo que não se configura ausência de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mário Ishiguro; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissão De Recurso, Incompetência Absoluta, Retroatividade Das Normas Processuais
Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Admissão De Recurso Incompetência Absoluta Retroatividade Das Normas Processuais

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Parties

Mário Ishiguro

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência absoluta da justiça estadual em razão da natureza das verbas pleiteadas pelo Município
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos autos, nos termos do art. 489, §1º, e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a Corte enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inclusive sobre a natureza das verbas e a competência, de modo que não se configura ausência de prestação jurisdicional apta a ensejar reforma por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.