REsp 1922394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão/obscuridade/contradição apta a autorizar o conhecimento (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil, pela ausência de prequestionamento de diversos artigos invocados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO; Recorrida: KÁTIA LOPES RIBEIRO; Terceiro: EMÍLIO HENRIQUE VALLADARES SIMON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Legal Topics: Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO

Recorrente

KÁTIA LOPES RIBEIRO

Recorrida

EMÍLIO HENRIQUE VALLADARES SIMON

Terceiro

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 omissão/obscuridade/contradição nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015)
2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)