AREsp 1668009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, por reproduzir vícios já arguidos e não constatados, o recurso foi considerado protelatório, justificando a aplicação de multa no valor fixado.

Parties
Agravante: FREDERICO PEDRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; multa arbitrada.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

FREDERICO PEDRO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial lastreado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 caráter protelatório do recurso e cabimento de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; ademais, por reproduzir vícios já arguidos e não constatados, o recurso foi considerado protelatório, justificando a aplicação de multa no valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; multa arbitrada.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • ARBITRO multa no valor de R$ 2.000,00.