REsp 1918759 - DECISAO

REsp 1918759 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se como extemporâneo e obstado pela Súmula 579/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATUA PROJETO IMOBILIARIO VI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Ratificação De Recurso Súmula 579/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATUA PROJETO IMOBILIARIO VI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso quando houver alteração do resultado do julgamento anterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, caracterizando-se como extemporâneo e obstado pela Súmula 579/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ATUA PROJETO IMOBILIARIO VI LTDA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça