REsp 1924097 - DECISAO

REsp 1924097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas exigem interpretação de legislação estadual (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento sobre a matéria relativa à LINDB (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada infundada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SÍLVIO LUCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, LINDB, Paridade, Integralidade, Gratificação Complementar De Produtividade (gcp), Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 211/stj LINDB Paridade Integralidade +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SÍLVIO LUCAS PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade retroativa do Incidente de Assunção de Competência e arts. 23 e 24 da LINDB
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e direito de aposentados à paridade e integralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas exigem interpretação de legislação estadual (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento sobre a matéria relativa à LINDB (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada infundada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.