AREsp 1804353 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo, gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e embargos de declaração não seriam recurso adequado para interromper esse prazo, de modo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR SPINDOLA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

JOSÉ VICTOR SPINDOLA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo, gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e embargos de declaração não seriam recurso adequado para interromper esse prazo, de modo que não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.