AREsp 1824923 - DECISAO

AREsp 1824923 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/05/2020; interposição em 03/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARLON PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARLON PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/05/2020; interposição em 03/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.