AREsp 1827752 - DECISAO

AREsp 1827752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não sendo os embargos de declaração o meio hábil para interromper o prazo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção por falta de pagamento de custas
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não sendo os embargos de declaração o meio hábil para interromper o prazo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se