AREsp 1802738 - DECISAO

AREsp 1802738 - DECISAO

Por ser o recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD em seguro de vida em grupo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas processuais invocadas (arts. 1.036 e seguintes do NCPC e demais dispositivos aplicáveis).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos conforme arts. 1.036 e seguintes do NCPC e normas do STJ

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD em seguro de vida em grupo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas processuais invocadas (arts. 1.036 e seguintes do NCPC e demais dispositivos aplicáveis).

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia