AREsp 1784726 - DECISAO

AREsp 1784726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MINORU KOMESU; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Valoração De Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Valoração De Prova Pericial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINORU KOMESU

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Erro na valoração da prova pericial (reinterpretação/inversão da conclusão do laudo)
  3. 3 Falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial