AREsp 1804462 - DECISAO

AREsp 1804462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que o recurso não atende aos requisitos para sua admissibilidade; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA VIEIRA CAMARGO e OUTRO; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Pretérito Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Alienação Fiduciária, Função Social Da Propriedade, Consignação Em Pagamento
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Parties

JUCELIA VIEIRA CAMARGO e OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, de modo que o recurso não atende aos requisitos para sua admissibilidade; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.