AREsp 1799812 - DECISAO

AREsp 1799812 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Revisional De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Revisional De Aluguéis Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de norma federal e inegibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 não demonstração, pela parte agravante, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.