REsp 1508869 - DECISAO

REsp 1508869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua plenitude porque sua pretensão confronta premissas fático-probatórias firmadas na origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do tribunal de origem quanto à matéria alegada, e os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Rita Valéria Cavalcante Mendonça; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Rita Valéria Cavalcante Mendonça

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 existência de preclusão quanto a pedidos já apresentados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua plenitude porque sua pretensão confronta premissas fático-probatórias firmadas na origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do tribunal de origem quanto à matéria alegada, e os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, justificando a manutenção da multa com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção da multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973