AREsp 1806500 - DECISAO

AREsp 1806500 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA MARIA DE LIMA FERREIRA; Recorrido: Município de Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Citra Petita, Insalubridade, 13º Salário, Férias, Pis/pasep, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Citra Petita Insalubridade 13º Salário +5 more

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Parties

SEBASTIANA MARIA DE LIMA FERREIRA

Recorrente

Município de Brejo da Madre de Deus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, § 1º, IV, do CPC (julgamento citra petita)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.