REsp 1545001 - DECISAO

REsp 1545001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou de forma concreta a alegada omissão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o núcleo da controvérsia envolve matéria constitucional relativa ao art. 100 da CF (trânsito em julgado para expedição de requisição de pagamento), cuja revisão compete ao STF, de modo que a reforma pretendida não permitira a expedição de pagamento antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: AYRTON CARVALHO MELLO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Precatório, Embargos À Execução, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Efeito Devolutivo (art. 520, V, Cpc/1973), Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Trânsito Em Julgado Precatório Embargos À Execução Omissão (art. 535 Cpc/1973) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYRTON CARVALHO MELLO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 eficácia do recebimento do recurso no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC/1973) para permitir expedição de requisição de pagamento
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para expedição de requisição de pagamento (art. 100, §§1º e 3º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o recorrente não especificou de forma concreta a alegada omissão (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque o núcleo da controvérsia envolve matéria constitucional relativa ao art. 100 da CF (trânsito em julgado para expedição de requisição de pagamento), cuja revisão compete ao STF, de modo que a reforma pretendida não permitira a expedição de pagamento antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.