AREsp 1772487 - DECISAO

AREsp 1772487 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 997, § 2º do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III do CPC/1973), tendo o recurso especial principal não sido admitido na origem e não havendo provimento do agravo dessa inadmissão nesta Corte, torna-se prejudicado o agravo em recurso especial do embargante; diante da omissão identificada, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GUILHERME LUIS GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes; julgo prejudicado o agravo em recurso especial do embargante.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Prejudicialidade, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Prejudicialidade Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME LUIS GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao agravo em recurso especial do embargante
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal é inadmitido e o agravo contra essa inadmissão não obtém provimento

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 997, § 2º do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III do CPC/1973), tendo o recurso especial principal não sido admitido na origem e não havendo provimento do agravo dessa inadmissão nesta Corte, torna-se prejudicado o agravo em recurso especial do embargante; diante da omissão identificada, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes; julgo prejudicado o agravo em recurso especial do embargante.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial do embargante.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.