AREsp 1814128 - DECISAO

AREsp 1814128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as demais questões atacadas estavam lastreadas em fundamento constitucional ou em legislação local no acórdão recorrido, o que torna inadmissível a revisão por recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF por analogia e jurisprudência do STJ). Como consequência, decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), LINDB Art. 2º §1º, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Adicional Por Tempo De Serviço, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) LINDB Art. 2º §1º Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º, §1º, da LINDB
  3. 3 Preservação da gratificação por tempo de serviço como vantagem de caráter pessoal e direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as demais questões atacadas estavam lastreadas em fundamento constitucional ou em legislação local no acórdão recorrido, o que torna inadmissível a revisão por recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF por analogia e jurisprudência do STJ). Como consequência, decidiu-se pela não admissão do recurso especial e pela majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial