AREsp 1715897 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado, sendo insuficiente a alegação de que tal dispositivo estaria subentendido; assim, aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão por insuficiência da fundamentação recursal.

Parties: Recorrente: João Máximo Macedo de Mendonça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Nego provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação

Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

João Máximo Macedo de Mendonça

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 não indicação do dispositivo legal supostamente violado
2 incidência da Súmula 284/STF
3 insuficiência das razões recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.