REsp 1915593 - DECISAO

REsp 1915593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da inércia da parte após intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da inércia da parte após intimação para saneamento do vício, aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.