AREsp 1821555 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local na data da interposição; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO VIEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO VIEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local na data da interposição; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia