AREsp 1815449 - DECISAO

AREsp 1815449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que o laudo pericial demonstrou a necessidade de reparos e a inexistência de prova apta a justificar a remoção da antena, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a distribuição de sucumbência e a responsabilidade pelos honorários periciais aos vencidos, majorando-se honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE; Autor Recorrido: Autor Recorrido; Segunda Ré: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Periciais, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Dano Material, Perda Superveniente Do Objeto, Perícia Técnica
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Congruência Súmula 7/stj Sucumbência +6 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE

Agravante

Autor Recorrido

Autor Recorrido

Claro

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC e do princípio da congruência
  3. 3 concessão de danos materiais sem pedido expressamente formulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que o laudo pericial demonstrou a necessidade de reparos e a inexistência de prova apta a justificar a remoção da antena, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a distribuição de sucumbência e a responsabilidade pelos honorários periciais aos vencidos, majorando-se honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado pelo CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento