AREsp 1407113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação de súmula não é matéria apta ao conhecimento no recurso especial (Súmula 518/STJ), as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que as partes celebraram acordo na fase de liquidação fixando o valor da indenização (que comportaria juros e correção), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos que justificaram a fixação do termo inicial em 19/11/2012 (de modo que se aplica a Súmula 283/STF), e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusula do pacto, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDDA ELISA STEINBACH E OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Interessada: CONSTRUTORA E COMÉRCIO H SCHULTZ E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Perdas E Danos, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula Perdas E Danos Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

EDDA ELISA STEINBACH E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravado

CONSTRUTORA E COMÉRCIO H SCHULTZ E COMPANHIA LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento de alegada violação de súmula em recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF diante de fundamentação não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação de súmula não é matéria apta ao conhecimento no recurso especial (Súmula 518/STJ), as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que as partes celebraram acordo na fase de liquidação fixando o valor da indenização (que comportaria juros e correção), os agravantes não impugnaram todos os fundamentos que justificaram a fixação do termo inicial em 19/11/2012 (de modo que se aplica a Súmula 283/STF), e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusula do pacto, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.