AREsp 1831074 - DECISAO

AREsp 1831074 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade; aplicando-se a Súmula 187 do STJ verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 consequências da indeferição da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade; aplicando-se a Súmula 187 do STJ verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.