AREsp 1813253 - DECISAO

AREsp 1813253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados e aqueles supostamente objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JÂNIO VIEIRA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Contratos Bancários, Restituição De Indébito, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Contratos Bancários Restituição De Indébito +2 more

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Parties

JÂNIO VIEIRA DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados e aqueles supostamente objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.