AREsp 1818043 - DECISAO

AREsp 1818043 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas as alegações da recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi negado provimento na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: ICMM Participações e Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Visconde Incorporações e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Autor: Luiz Henrique Massa Pilz; Autor: Mariana Monteiro de Caro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Intermediação Imobiliária, Valoração Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

ICMM Participações e Empreendimentos Ltda.

Recorrido

Visconde Incorporações e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrido

Luiz Henrique Massa Pilz

Autor

Mariana Monteiro de Caro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão em embargos de declaração
  3. 3 se a simulação de financiamento constitui garantia de concessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas as alegações da recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que configure negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi negado provimento na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.