EAREsp 1807393 - DECISAO

EAREsp 1807393 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos probatórios suficientes, e a pretensão de absolvição dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se enseja o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO; Apelante: EDUARDO; Apelante: HUMBERTO; Apelante: RÉGIS VINICIUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Insuficiência Probatória, Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Insuficiência Probatória Estado De Necessidade Erro De Proibição Dolo +1 more

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Parties

REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO

Agravante

EDUARDO

Apelante

HUMBERTO

Apelante

RÉGIS VINICIUS

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 156 e 386, inciso VI, do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 estado de necessidade como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos probatórios suficientes, e a pretensão de absolvição dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se enseja o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.