AREsp 1697095 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF, impondo‐se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; não há interesse recursal quanto à Súmula nº 7/STJ na hipótese.

Parties
Agravante: JOAQUIN JIMENEZ MARTÍNEZ - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Do Agravante: MÁRCIA REGINA GIMENEZ ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Incapacidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Anulatória +1 more

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Parties

JOAQUIN JIMENEZ MARTÍNEZ - ESPÓLIO

Agravante

MÁRCIA REGINA GIMENEZ ORTIZ

Inventariante / Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF, impondo‐se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; não há interesse recursal quanto à Súmula nº 7/STJ na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno