AREsp 1806305 - DECISAO

AREsp 1806305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reajuste Por Sinistralidade +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e efetuar cotejo analítico entre precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se