AREsp 1827110 - DECISAO

AREsp 1827110 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Processual, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Processual Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição como requisito
  3. 3 consequências da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.