AREsp 1813692 - DECISAO

AREsp 1813692 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o dispositivo invocado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARISTELA GONÇALVES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Gratificação De Gestão Educacional (gge), Servidor Inativo
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Gratificação De Gestão Educacional (gge) Servidor Inativo

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Parties

MARISTELA GONÇALVES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação ou proveito econômico (art. 85, §2º e §3º do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o dispositivo invocado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.