AREsp 1822264 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Decadência, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
- 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
- 3 prazo decadencial para propositura da ação rescisória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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