REsp 1916470 - DECISAO

REsp 1916470 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2019 e interposição em 07/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), é vedada a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração, em 15%, dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2019 e interposição em 07/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Não tendo o recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), é vedada a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração, em 15%, dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.