AREsp 1822805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: STC SOCIEDADE TECNICA DE CONSTRUCOES S A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

STC SOCIEDADE TECNICA DE CONSTRUCOES S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inocorrência de dano moral indenizável nas hipóteses de atraso na entrega de unidade imobiliária
2 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.