AREsp 1816689 - DECISAO

AREsp 1816689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais apontados e da falta de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Necessário, Reajuste De Servidores Públicos, Aplicação De Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Necessário Reajuste De Servidores Públicos Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, 6º e 8º do Código de Processo Civil relativa à fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de liquidação do proveito econômico e influência na fixação dos honorários
  3. 3 ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais apontados e da falta de prequestionamento da tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.