AREsp 1768218 - DECISAO

AREsp 1768218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, providência vedada na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula de exclusão é clara e válida nos termos do art. 760 do CC e dos fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE SOUSA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cláusula Abusiva, Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE SOUSA

Agravante

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura por doença ocupacional
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento do recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e aplicação do art.760 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual, providência vedada na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula de exclusão é clara e válida nos termos do art. 760 do CC e dos fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo
  • não conhecer do recurso especial