AREsp 1803334 - DECISAO

AREsp 1803334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 5/STJ e à inviabilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: PEDRO KOSISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO KOSISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e aplicação do art. 932, inciso III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 5/STJ e à inviabilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.