AREsp 1815276 - DECISAO

AREsp 1815276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários conforme previsto.

Parties
Recorrente: SAWE COSMETICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, ICMS, Substituição Tributária, Multa Tributária
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões ICMS Substituição Tributária +1 more

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Parties

SAWE COSMETICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto ao Parecer nº 17264 e dever de enfrentamento dos argumentos das partes
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários conforme previsto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.