AREsp 1710747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do preenchimento do requisito do prévio pedido administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Agravante: Centenário Diesel LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prévio Pedido Administrativo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Interesse Processual, Substituição Tributária (icms St)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prévio Pedido Administrativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Interesse Processual Substituição Tributária (icms St)

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Parties

Centenário Diesel LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 necessidade de prévio pedido administrativo para restituição de ICMS-ST (art.150, §7º, CF e art.10 da LC 87/96)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do preenchimento do requisito do prévio pedido administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.