REsp 1578849 - DECISAO

REsp 1578849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou em conformidade com o art. 543-B do CPC/73 ao sobrestar recursos e promover juízo de retratação em face do julgamento do RE 562.045 pelo STF, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, ITCD, Súmulas Do STF, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Sobrestamento De Processos ITCD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 463, 471 e 543-B do CPC/73
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de recursos e seleção de recursos representativos para o STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou em conformidade com o art. 543-B do CPC/73 ao sobrestar recursos e promover juízo de retratação em face do julgamento do RE 562.045 pelo STF, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.