AREsp 1838680 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON DE AZEVEDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em face da contagem de prazo do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se