REsp 1921538 - DECISAO

REsp 1921538 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afirmou-se a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 535 do CPC/1973, e concluiu-se que as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados pelo tribunal de origem, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir as alegações.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Litisconsorte Necessário/parte: Paranaprevidência; Autores/recorridos: Autores (Auditores Fiscais aposentados e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Incorporação De Quotas/prêmio De Produtividade, Incidente De Inconstitucionalidade, Legitimidade/passivo Da Paranaprevidência, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Retratação Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Incorporação De Quotas/prêmio De Produtividade +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Litisconsorte Necessário/parte

Autores (Auditores Fiscais aposentados e pensionistas)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 535, II, do CPC/1973 pela suposta omissão do acórdão
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 325 e 469, III, do CPC/1973 quanto à apreciação de questão incidente
  3. 3 Direito à incorporação das quotas do prêmio de produtividade nos proventos de auditores fiscais aposentados

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afirmou-se a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 535 do CPC/1973, e concluiu-se que as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados pelo tribunal de origem, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir as alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.