REsp 1864583 - DECISAO

REsp 1864583 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será feito exame de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Recorrente: Refrigerantes Xereta CSA Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Tema 1.076
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Precedentes Repetitivos (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Refrigerantes Xereta CSA Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários por equidade em causas de valor elevado
  2. 2 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 procedimento a ser adotado quando o STJ afeta tema repetitivo e há recursos sobrestados ou em subida

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial; somente se o tribunal de origem mantiver decisão divergente será feito exame de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.