AREsp 1821775 - DECISAO

AREsp 1821775 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, apresentando alegação genérica de violação e demandando, em parte, reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO VALDEVINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO VALDEVINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, apresentando alegação genérica de violação e demandando, em parte, reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo