AREsp 1820473 - DECISAO

AREsp 1820473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, por se tratar de decisão precária e provisória que admite modificação pela instância de origem e, portanto, não comporta reexame por recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO PORFIRIO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Anulação De Leilão, Prejudicialidade Externa, Medida Liminar, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tutela De Urgência Imissão Na Posse Anulação De Leilão Prejudicialidade Externa Medida Liminar +1 more

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Parties

ANTONIO PORFIRIO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a" do CPC) entre ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão
  3. 3 natureza precária e provisória das medidas liminares e cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, por se tratar de decisão precária e provisória que admite modificação pela instância de origem e, portanto, não comporta reexame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.