AREsp 1806707 - DECISAO

AREsp 1806707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, ficando assim inviabilizado o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cédula De Crédito Comercial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 485, V, 502 e 503 do CPC e da coisa julgada
  3. 3 aplicação indevida do INPC em substituição à TBF/CDI nas cédulas de crédito comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, ficando assim inviabilizado o processamento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.