REsp 1921819 - DECISAO

REsp 1921819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravo de instrumento não foi a via adequada para contestar os cálculos, ante a ausência de manifestação no prazo do art. 4º do Ato Executivo Conjunto nº 11/12, e pela constatação de que o ato impugnado é destituído de conteúdo decisório; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Contraditório, Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício Da Prévia Do Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Contraditório Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Da Prévia Do Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Recorrente

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Ato Executivo Conjunto nº 11/12 e preclusão pela falta de manifestação em prazo legal
  3. 3 Caracterização de ato judicial como destituído de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravo de instrumento não foi a via adequada para contestar os cálculos, ante a ausência de manifestação no prazo do art. 4º do Ato Executivo Conjunto nº 11/12, e pela constatação de que o ato impugnado é destituído de conteúdo decisório; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se