AREsp 1422094 - DECISAO

AREsp 1422094 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas, não demonstrou de forma específica que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não rebateu pontualmente a incidência do óbice da Súmula 284/STF; além disso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, aplica-se a Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: EDMILSON DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/15, Art. 932, III, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Securitário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/15 +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

EDMILSON DIAS SOARES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas, não demonstrou de forma específica que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não rebateu pontualmente a incidência do óbice da Súmula 284/STF; além disso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, aplica-se a Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (antes 10%).