AREsp 1806269 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nem falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015; as alegações do recorrente configuram tentativa de reexame do mérito (fatos e provas), o que é inadmissível em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que os juros remuneratórios excederam a taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a análise da abusividade dos juros deve comparar percentuais abstratos ou o impacto em reais sobre a onerosidade ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nem falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015; as alegações do recorrente configuram tentativa de reexame do mérito (fatos e provas), o que é inadmissível em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil