AREsp 1814428 - DECISAO

AREsp 1814428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, não preencheu os requisitos para o conhecimento do recurso, ficando o decisum mantido; ademais, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
AGRAVANTE: CRISTIANO CEZAR DE OLIVEIRA; AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Mora, Capitalização De Juros, Abusividade Da Taxa De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Recursais +3 more

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Parties

CRISTIANO CEZAR DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 impedimento de conhecimento por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, e, assim, não preencheu os requisitos para o conhecimento do recurso, ficando o decisum mantido; ademais, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários recursais, fixados pelo Tribunal de origem no acórdão às fls e-STJ 163, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.